O PL 1026/2024, que reestrutura o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), deve ser votado no Senado na próxima terça-feira (30/4). A informação foi anunciada pelo presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) após reunião com líderes. Pacheco também informou que a relatoria ficará com a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB).
A Câmara aprovou o texto na noite desta terça-feira (23/4). O governo originalmente propôs o fim do programa na MP 1202, mas, após forte reação do Congresso e dos setores, o tema foi tratado em projeto de lei.
Com gasto estimado em R$ 15 bilhões de reais até 2027, o Perse foi amplamente defendido pelos parlamentares. Eles resistiram à proposta de redução do programa. O texto aprovado prevê a manutenção da isenção de tributos como PIS, Cofins, CSLL e Imposto de Renda em 2024 com uma redução gradual a partir de 2025. O projeto também amplia de 12 para 30 as atividades econômicas aptas a participarem do programa e acrescenta a necessidade de habilitação das empresas para integrarem o Perse.
A proposta do governo excluía a possibilidade de as empresas do Lucro Real se beneficiarem do programa. A relatora, deputada Renata Abreu (Podemos-SP) incluiu a permissão, sob o argumento de que são essas as empresas que mais empregam. Elas terão de optar entre o benefício da redução de alíquotas no Perse ou pelo direito usar prejuízos fiscais acumulados, base de cálculo negativa da CSLL e descontos de créditos de PIS/Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumo.
O projeto ainda estabelece que empresas que usufruíram do benefício indevidamente poderão aderir à autorregularização até 90 dias após a regulamentação da lei, através da confissão e do pagamento dos tributos devidos.
Após negociações durante a votação do texto na Câmara, a Fazenda articulou para retirar do texto parte que excluía do limite estipulado para os gastos do governo com o programa os casos judicializados – desde que explicitados no relatório bimestral exigido do governo para prestação de gastos com o programa. A atualização do valor dos R$ 15 bilhões pela inflação também foi retirada do texto, bem como a necessidade de confirmação do resultado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Fonte: JOTAPRO
